3 resultados

1. PGR-CC2004-12-16

   Parecer n.º 49/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   A utilização de detectores de metais, mediante passagem no pórtico ou por

   • ESTABELECIMENTO PRISIONAL
   • SERVIÇOS PRISIONAIS
   • ADVOGADO
   • REVISTA
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • MEDIDAS DE POLÍCIA
2. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 33/1999

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

   • ESTATUTO DE ROMA
   • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
3. PGR-CC1999-09-16

   Parecer n.º 13/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   Existem os impedimentos de natureza jurídico-constitucional à retirada das reservas previstas

   • CONVENÇÃO EUROPEIA
   • DIREITOS DO HOMEM
   • RESERVA A TRATADO
   • PRISÃO DISCIPLINAR
   • INCRIMINAÇÃO DE AGENTE DA PIDE/DGS
   • RETOACTIVIDADE DA LEI PENAL