PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 7/1980
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
Republica e do Decreto-Lei n 582/76, de 22 de Junho. Deste modo o direito interno portugues satisfaz aos requisitos do n 1 do artigo 1 do Protocolo, pois todos ... judicial adoptada. Tambem o n 2 do mesmo artigo não colide com o direito constitucional portugues, desde que a expulsão previa seja realizada por meio de sentença judicial. A actual