488/16.8T8FAF.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

• CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSUMO
• DEFEITO DA OBRA
• DIREITOS DO DONO DA OBRA
• DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
• INDEMNIZAÇÃO DOS DANOS NÃO PATRIMONIAIS
• ABUSO DE DIREITO