264/04.0TBMMV.C1

Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE

I – Acerca da modificabilidade da decisão de facto há que atentar na

• RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
• PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO CONTRATUAL
• CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
• DIREITOS DO CREDOR