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1. TRG2021-03-25

   2062/17.2T8BCL.G3

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- Os direitos conferidos ao consumidor no artigo 4º do Decreto-Lei

   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR
   • AUTONOMIA
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2019-05-16

   315/16.6T8FAF.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Na reapreciação da decisão de facto, enquanto instância de recurso, a

   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • DEFEITOS DO IMÓVEL
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR
   • ABUSO DE DIREITO
   • EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • COMPENSAÇÃO
3. TRG2019-01-31

   5336/15.3T8BRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para

   • COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
   • REGIME APLICÁVEL
   • DEFESA DO CONSUMIDOR
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR