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Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
Civil), o que significa que o respeito por princípios – como o da razoabilidade, da proporcionalidade e da prioridade da restauração natural – conduzirão, algumas vezes, à observância das regras de articulação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
direito que considera melhor satisfazer os seus interesses, desde que esse exercício respeite os princípios da boa fé, dos bons costumes, e a finalidade económico-social do direito escolhido ... designação de exceptio non rite adimpleti contractus, havendo neste caso de ter presente o princípio da boa fé no cumprimento dos contratos, consagrado no art.º 762º
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Se um bem apresentar múltiplos defeitos distintos, o consumidor pode exercer
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para