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1. TRG2021-03-25

   2062/17.2T8BCL.G3

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- Os direitos conferidos ao consumidor no artigo 4º do Decreto-Lei

   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR
   • AUTONOMIA
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2020-02-20

   1213/17.1T8BGC.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR
3. TRG2019-01-31

   1618/17.8T8BRG.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - Estando o contrato promessa funcional e instrumentalmente ligado ao contrato prometido

   • CONTRATO PROMESSA
   • COMPRA E VENDA PARA CONSUMO
   • REGIME APLICÁVEL
   • FALTA DE CONFORMIDADE/DEFEITO DA COISA VENDIDA
   • DIFICULDADES DE PROVA
   • FAVORECIMENTO DO CONSUMIDOR (PRESUNÇÕES)
4. TRC2016-12-15

   1638/11.6TBACB.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. É ‘consumidor’, mesmo considerando o seu conceito restrito, aquele que destina

   • CONSUMIDOR
   • CONCEITO JURÍDICO
   • DEFEITOS
   • RESPONSABILIDADE
   • VENDEDOR
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR
5. TRC2013-05-28

   765/12.7TBCBR.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   De acordo com o regime instituído pelo Dec. Lei nº 67/2003, de

   • DIREITOS DO CONSUMIDOR
   • CADUCIDADE
   • COMPRA E VENDA
   • COISA MÓVEL
   • VÍCIOS