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1. TRG2019-05-16

   315/16.6T8FAF.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Na reapreciação da decisão de facto, enquanto instância de recurso, a

   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • DEFEITOS DO IMÓVEL
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR
   • ABUSO DE DIREITO
   • EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • COMPENSAÇÃO
2. TRC2016-12-15

   1638/11.6TBACB.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. É ‘consumidor’, mesmo considerando o seu conceito restrito, aquele que destina

   • CONSUMIDOR
   • CONCEITO JURÍDICO
   • DEFEITOS
   • RESPONSABILIDADE
   • VENDEDOR
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR