TRG
2284/19.1T8VCT.G1
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
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I- As regras da experiência não são meios de prova, instrumentos de
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Os direitos conferidos ao consumidor no artigo 4º do Decreto-Lei
Relator: EVA ALMEIDA
I - Estando o contrato promessa funcional e instrumentalmente ligado ao contrato prometido