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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
direito a que a conformidade seja reposta sem qualquer custo para si, a título de transporte, de mão-de-obra e material, ficando ainda com o direito a resolver ... coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador, direitos que poderá exercer sem sujeição a regras de precedência e de subsidiariedade, apenas estando limitado pela
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
direito a que a conformidade seja reposta sem qualquer custo para si, designadamente, de transporte, de mão-de-obra e material, ficando ainda com o direito a resolver o contrato ... comprador – cfr. art.º 4.º, n.os 1, 3 e 4, do Dec.-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril – podendo exercer qualquer um dos direitos que lhe assistem
Relator: JORGE TEIXEIRA
direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho ... legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder
Relator: EVA ALMEIDA
regime geral, consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa, compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito da coisa vendida, no regime previsto para ... presume-se. V – Face a tal presunção legal, ao comprador compete apenas alegar um dos factos índices aí previstos, passando a competir ao vendedor a prova da conformidade, isto
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Se um bem apresentar múltiplos defeitos distintos, o consumidor pode exercer
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I- As regras da experiência não são meios de prova, instrumentos de
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. É ‘consumidor’, mesmo considerando o seu conceito restrito, aquele que destina
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
De acordo com o regime instituído pelo Dec. Lei nº 67/2003, de