TRG
2284/19.1T8VCT.G1
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
também empreiteiro que exerce com carácter profissional a atividade económica (no sector a que a obra diz respeito) tendo criado com esta sua actividade um bem / coisa nova- casa
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Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
também empreiteiro que exerce com carácter profissional a atividade económica (no sector a que a obra diz respeito) tendo criado com esta sua actividade um bem / coisa nova- casa
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De acordo com o regime instituído pelo Dec. Lei nº 67/2003, de