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  1. TRG2026-05-28

    365/23.6T8CBT.G1

    Relator: PAULO REIS

    383/89, de 06-11, que estabelece o regime de responsabilidade objetiva do produtor por produtos defeituosos tem o seu âmbito de aplicação circunscrito a danos materiais causados a coisa diversa

    • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
    • GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO
    • DIREITOS DO COMPRADOR
    • DIREITO À REPARAÇÃO
    • RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRODUTOR
    • DANO DA PRIVAÇÃO DO USO

Fonte

  • Legislação (DR)1651
  • Jurisprudência1504
  • Arbitragem (CAAD)878
  • Fiscal — vinculativas (AT)231
  • Direito da UE184
  • Tribunal Constitucional124
  • Pareceres (PGR)77
  • Provedor de Justiça62
  • Trabalho — BTE26

Tribunal

  • DR-I1651
  • CAAD-T876
  • TRG505
  • TRC359
  • TRE289
  • AT-IV231
  • UE184
  • JP150
  • TCONST131
  • TCAS107
  • TCAN87
  • PGR-CC77
  • PJ62
  • BTE26
  • CAAD-A2

Ano

  • 2026236
  • 2025332
  • 2024288
  • 2023280
  • 2022220
  • 2021292
  • 2020246
  • 2019274
  • 2018205
  • 2017284
  • 2016224
  • 2015221
  • 2014187
  • 2013187
  • 2012163

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO169
  • DANO BIOLÓGICO119
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS115
  • INDEMNIZAÇÃO110
  • Taxas98
  • IRC97
  • EQUIDADE62
  • RESPONSABILIDADE CIVIL57
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO47
  • ÓNUS DA PROVA41
  • DANOS FUTUROS38
  • NULIDADE35
  • DANO PATRIMONIAL FUTURO34
  • COMPRA E VENDA32
  • DANOS PATRIMONIAIS31
  • IVA27
  • CONSUMIDOR27
  • DANO NÃO PATRIMONIAL26
  • ABUSO DE DIREITO25
  • DIREITOS DE AUTOR25
  • DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS24
  • RESOLUÇÃO DO CONTRATO23
  • VENDA DE COISA DEFEITUOSA23
  • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO23
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL22