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1. TRG2026-05-28

   365/23.6T8CBT.G1

   Relator: PAULO REIS

   tempo a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa, tendo o comprador direito a exigir a reparação da coisa ou, se for necessário e tiver natureza fungível ... existência dos defeitos denunciados se ficaram a dever à má utilização do veículo pelo comprador ou por terceiro, ou a motivos alheios ao funcionamento do mesmo, aquela não pode eximir

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO
   • DIREITOS DO COMPRADOR
   • DIREITO À REPARAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRODUTOR
   • DANO DA PRIVAÇÃO DO USO
2. TRC2023-09-26

   1023/19.1T8LMG.C1

   Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO

   Sendo a expurgação do vício uma obrigação do vendedor, não é permitido ao comprador substituir-se ao obrigado para realizar essa expurgação à custa dele

   • COMPRA E VENDA
   • VENDA DE BENS ONERADOS COM PENHORA
   • DIREITOS DO COMPRADOR
   • EXPURGAÇÃO DOS ÓNUS/LIMITAÇÕES DA COISA VENDIDA