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1. TRC2024-11-06citado por 3só sumário

   32/23.0PBCTB.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   são dirigidas e interagir em conformidade, pois a defesa assenta na sua própria vontade. III - A representação do arguido nos termos previstos no C.P.C. é totalmente incompatível com os seus ... obrigatoriedade de o arguido estar presente na audiência de julgamento, dependendo da sua vontade expressa a realização da audiência na sua ausência, decisão pessoal do arguido assumida em consciência

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL
   • REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL
   • DIREITOS DO ARGUIDO
   • DIREITO DE DEFESA
2. TRC2023-03-08só sumário

   11/22.5PEFIG.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I – Decorre da noção de processo equitativo que devem ser dadas ao

   • CONCLUSÕES DO RECURSO
   • PRESENÇA DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA
   • JULGAMENTO NA FALTA DO ARGUIDO
   • DIREITOS DO ARGUIDO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROCESSO EQUITATIVO