32/23.0PBCTB.C1

Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

artigos 118.º, n.º 2, e 123.º do C.P.P. VII - O suprimento da incapacidade do arguido através da nomeação de curador provisório integra uma irregularidade que influi

• CAPACIDADE JUDICIÁRIA
• CAPACIDADE JURÍDICA
• INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL
• REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL
• DIREITOS DO ARGUIDO
• DIREITO DE DEFESA