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1. TRC2024-11-06citado por 3só sumário

   32/23.0PBCTB.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   integração de lacunas no processo penal pelas normas do processo civil tem limites, nomeadamente resultantes da compatibilização da norma do processo civil que se pretenda aplicar com os valores ... versão dos mesmos. V - A circunstância de o arguido estar obrigatoriamente representado no processo crime por advogado não altera aquela conclusão, porque esta é uma defesa de cariz técnico

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL
   • REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL
   • DIREITOS DO ARGUIDO
   • DIREITO DE DEFESA
2. TRC2023-03-08só sumário

   11/22.5PEFIG.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I – Decorre da noção de processo equitativo que devem ser dadas ao

   • CONCLUSÕES DO RECURSO
   • PRESENÇA DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA
   • JULGAMENTO NA FALTA DO ARGUIDO
   • DIREITOS DO ARGUIDO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROCESSO EQUITATIVO
3. TRC2004-11-24

   2701/04

   Relator: JOÃO TRINDADE

   I- As nulidades da sentença são de conhecimento oficioso, posto que o

   • NULIDADES
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • DIREITOS DO ARGUIDO
   • CRIME DE INCÊNDIO
   • CRIME DE PERIGO