32/23.0PBCTB.C1

Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

transitória ou definitiva/irreversível, tal terá que ser apurado em nova ou complementar perícia médico-psiquiátrica a realizar, devendo o procedimento ser suspenso entretanto. XVIII - Apesar de não constar

• CAPACIDADE JUDICIÁRIA
• CAPACIDADE JURÍDICA
• INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL
• REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL
• DIREITOS DO ARGUIDO
• DIREITO DE DEFESA