32/23.0PBCTB.C1

Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

processo civil a incapacidade de estar em juízo pode ser suprida, o arguido em processo penal é titular de um conjunto de direitos cujo intendido exercício pessoal, ou possibilidade disso ... incapacidade processual respeita ao momento da intervenção processual. X - A nossa legislação penal e processual penal é totalmente omissa quanto à solução processual a tomar em caso de incapacidade processual

• CAPACIDADE JUDICIÁRIA
• CAPACIDADE JURÍDICA
• INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL
• REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL
• DIREITOS DO ARGUIDO
• DIREITO DE DEFESA