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    Fonte

    • Tribunal Constitucional2029
    • Jurisprudência392

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST2421

    Ano

    • 2026488
    • 2025684
    • 2024598
    • 2023255
    • 19989
    • 199725
    • 199627
    • 199528
    • 199457
    • 199344
    • 199228
    • 199132
    • 199033
    • 198926
    • 198825

    Descritor

    • ← todos
    • GARANTIAS DE DEFESA191
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL156
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE143
    • PROCESSO CRIMINAL137
    • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO77
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE72
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL72
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL67
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL55
    • TRIBUNAL COLECTIVO53
    • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO47
    • ACÇÃO PENAL45
    • MINISTERIO PUBLICO45
    • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL44
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS42
    • TRIBUNAL SINGULAR42
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO42
    • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA41
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS40
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE40
    • DIREITO AO RECURSO39
    • PRINCIPIO DO ACUSATORIO38
    • PROVA37
    • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO36
    • ARGUIDO35