32/23.0PBCTB.C1

Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

mais conforme aos princípios do processo equitativo, do direito pessoal de defesa e da dignidade humana

• CAPACIDADE JUDICIÁRIA
• CAPACIDADE JURÍDICA
• INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL
• REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL
• DIREITOS DO ARGUIDO
• DIREITO DE DEFESA