TRCcitado por 3só sumário
32/23.0PBCTB.C1
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
incapacidade do arguido através da nomeação de curador provisório integra uma irregularidade que influi na decisão da causa e que é, por isso, de conhecimento oficioso. VIII - A incapacidade para ... facto e de se determinar por essa avaliação», e refere-se ao momento da prática do facto, e a incapacidade processual respeita ao momento da intervenção processual. X - A nossa