TRCcitado por 3só sumário
32/23.0PBCTB.C1
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
civil que se pretenda aplicar com os valores e a ideologia próprios do sistema processual penal vigente. II - Para exercer os direitos que lhe assistem o arguido ... recurso indevido ao C.P.C. para integração de lacunas provoca a irregularidade do acto, nos termos dos artigos 118.º, n.º 2, e 123.º do C.P.P. VII - O suprimento