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1. TRG2026-02-26

   169/24.9T8AMR.G1

   Relator: PAULO REIS

   exceções). III - A revelia da ré implica a admissão dos factos articulados pela autora visto estarmos perante o exercício de direitos disponíveis (na presente ação vem peticionada indemnização a título ... ataque desencadeado por canídeo pertencente à ré) e não estão em causa factos para cuja prova a lei exija documento escrito

   • CONFISSÃO FICTA
   • REVELIA OPERANTE
   • DIREITOS DISPONÍVEIS
2. TRE2012-12-20citado por 2

   32/12.6TTABT.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Não se verifica nulidade da sentença, seja com a invocação de

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • RETRIBUIÇÃO
   • RETRIBUIÇÃO ILÍQUIDA
   • RETRIBUIÇÃO LÍQUIDA
   • NULIDADE DE ACORDO
   • DIREITOS DISPONÍVEIS
3. TRG2024-12-18

   5924/22.1T8GMR-B.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   O depoimento de parte só pode ter por objecto factos relativos a

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • DEPOIMENTO DE PARTE DO SINISTRADO
   • DIREITOS DISPONÍVEIS
4. TRC2024-10-08

   3292/20.5T8LRA.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   I - Para que a exceção da caducidade seja conhecida, em sede de

   • CONHECIMENTO DA CADUCIDADE
   • DIREITOS DISPONÍVEIS
   • RECURSO À EQUIDADE