110/09.9TTEVR-A.E 1

Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO

artigo 7.º do Código de Processo do Trabalho. II- No caso de processo para efectivação de direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho (artigo 154.º do Código

• DIREITOS DE TERCEIRO CONEXOS COM ACIDENTE DE TRABALHO
• ÓNUS DA PROVA