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1. TRC2023-11-07

   1260/21.9T8FIG.C2

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) A impugnação da decisão da matéria de facto deve ser indeferida

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • OFENSAS AO CÍRCULO BIOLÓGICO HUMANO
   • DIREITOS SUBJECTIVOS DOS SÓCIOS
2. TRG2021-03-18

   2641/19.3T8GMR.G2

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- Os direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade são emanação

   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • REPOUSO
   • SONO E TRANQUILIDADE
   • EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÓMICA
   • COLISÃO DE DIREITOS
3. TRC2017-09-12

   184/13.8TBTND.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Numa situação de colisão de direitos a aferição sobre se os

   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • RUÍDO
   • DIREITO AO REPOUSO
   • COLISÃO DE DIREITOS