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1. PGR-CC2005-06-02

   Parecer n.º 30/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de dependência processual relativamente aos procedimentos judiciais para que foram produzidos, estando o acesso de terceiros a essas peças processuais subordinado ... Constituição; 4ª) Os elementos recolhidos nos exames médico-legais de cadáveres, e vertidos nos respectivos relatórios, merecem igualmente protecção, com fundamento no princípio da dignidade humana (artigo 1º da Constituição

   • INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
   • EXAME MÉDICO LEGAL
   • PERÍCIA MÉDICO LEGAL
   • RELATÓRIO
   • ACESSO
   • TERCEIRO
2. TRG2019-06-27

   160/18.4T8TMC.G1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   tutela cível da personalidade genericamente definida no artº. 70º do Código Civil, com fundamento em ameaça de ofensa ou em ofensa consumada dos direitos ao repouso, ao descanso ... âmbito da sua atividade administrativa e no exercício das suas competências e atribuições legais, em tomar as medidas necessárias e adequadas a proteger os habitantes vizinhos da fábrica pertencente

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • LABORAÇÃO FÁBRICA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL MUNICÍPIO
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
3. TRC2013-05-07citado por 6

   1259/08.0TBGRD.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1 - Efectuada a análise crítica das provas no âmbito da decisão a

   • MURO
   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • ILICITUDE
   • APRECIAÇÃO DA PROVA
4. TRC2019-03-12citado por 1

   148/13.1TBCBR.C2

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Numa ação em que os autores pretendem fazer valer o seu

   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • DIREITO À SAÚDE
   • DIREITO AO REPOUSO
   • RUÍDO
   • EXPLORAÇÃO ECONÓMICA
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
5. TRG2026-05-28

   6729/25.3T8VNF.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I - O tribunal recorrido valora as provas no uso do poder que

   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • DIREITOS ECONÓMICOS
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
   • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
   • PRINCÍPIO DA AUTO RESPONSABILIDADE DAS PARTES
6. TRG2026-04-16

   25/24.0T8PVL.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Os direitos ao descanso (sono e repouso), à saúde e bem

   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • RELAÇÕES DE VIZINHANÇA
   • EMISSÕES
   • INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
7. TRG2024-11-14

   5501/19.4T8VNF-C.G1

   Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

   I – No art. 71.º, n.º1 do Código Civil prevê-se

   • PERÍCIA
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • EXUMAÇÃO DE CADÁVER
   • PROVA DE ADN
   • ATO LÍCITO
8. TRG2024-09-19

   1393/23.7T8VCT.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1- Só quando a violação dos deveres conjugais tem como consequência a

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
9. TRC2023-11-07

   1260/21.9T8FIG.C2

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) A impugnação da decisão da matéria de facto deve ser indeferida

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • OFENSAS AO CÍRCULO BIOLÓGICO HUMANO
   • DIREITOS SUBJECTIVOS DOS SÓCIOS
10. TRC2022-02-15

    1848/19.8T8FIG.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    I - A emissão de fumos, cheiros nauseabundos, detritos e fuligens provindas de

    • DIREITO DE PROPRIEDADE
    • DIREITOS DE PERSONALIDADE
    • COLISÃO DE DIREITOS
    • EMISSÃO DE FUMO E FACTOS SEMELHANTES
11. TRG2021-03-18

    2641/19.3T8GMR.G2

    Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

    I- Os direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade são emanação

    • DIREITOS DE PERSONALIDADE
    • REPOUSO
    • SONO E TRANQUILIDADE
    • EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÓMICA
    • COLISÃO DE DIREITOS
12. TRC2020-12-14

    1626/18.1T8LRA.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o

    • RESPONSABILIDADE CIVIL DELITUAL
    • DIREITOS DE PERSONALIDADE
    • DIREITO AO BOM NOME
    • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
    • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
    • LIBERDADE DE IMPRENSA
13. TRG2020-01-16

    28/18.4T8MTR.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    I- Só relativamente a uma parede comum é que qualquer dos consortes

    • PAREDE COMUM
    • EMISSÃO DE CHEIROS
    • ESGOTOS A CÉU ABERTO
    • RELAÇÕES DE VIZINHANÇA
    • DIREITOS DE PERSONALIDADE
14. TRG2019-03-28

    116/11.8TCGMR.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    I – Na reapreciação da decisão de facto a Relação, não estando limitada

    • DIREITOS DE PERSONALIDADE
    • OFENSA DO CRÉDITO OU DO BOM NOME
    • TUTELA POST MORTEM
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
15. TRC2017-09-12

    184/13.8TBTND.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    1. Numa situação de colisão de direitos a aferição sobre se os

    • DIREITOS DE PERSONALIDADE
    • RUÍDO
    • DIREITO AO REPOUSO
    • COLISÃO DE DIREITOS
16. TRC2004-03-02

    2094/03

    Relator: DR. TÁVORA VITOR

    1) A Constituição da República e a Lei Ordinária protegem os cidadãos

    • DIREITOS DE PERSONALIDADE
    • EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL
17. PGR-CC2001-05-31

    Parecer n.º 62/1995

    Relator: LUÍS DA SILVEIRA

    1ª - Os espectáculos de “sexo ao vivo” não são, enquanto tais, ilegais

    • SEXO
    • PORNOGRAFIA
    • ESPECTÁCULO PÚBLICO
    • ATENTADO AO PUDOR
    • ACTO SEXUAL DE RELEVO
    • MORAL PUBLICA