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Relator: ALBERTINA PEDROSO
prolação da sentença, apenas aos casos em que o julgador, só nesse momento, considera provados factos para além daqueles que já se encontravam provados. 3 - Quanto à omissão da motivação ... decisão relativa à matéria de facto, sendo que o facto de não terem oportunamente reclamado não preclude o recurso quando à matéria de facto, com este fundamento. 4 - A exigência
Relator: PAULO REIS
decisão da matéria de facto só se justifica quando recaia sobre matéria com relevância para a decisão da causa. II - A contradição entre factos provados, prevista no artigo ... sucede quando pontos determinados da matéria de facto provada se mostram absolutamente incompatíveis entre si, de tal modo que não possam coexistir entre si. III - O artigo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
impor às partes o dever de indicarem ou requererem as provas dos factos que alegam (nos seus articulados) e dentro de determinados prazos perentórios, tal significa que elas são ... responsáveis, em primeira linha, por carrearem para os autos as provas dos factos que alegam, e dentro dos prazos que a lei lhes impõe, sendo o papel do juiz residual
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão de facto a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para ... paternidade ou da maternidade. VI – O art.º 483.º do C.C. refere dois factos ilícitos como geradores da responsabilidade civil: a violação do direito de outrem e a violação
Relator: MARTINS DA FONSECA
caracter religioso. VI - Tal direito não e violado pelo facto de a lei não prever procedimentos tendentes a obter prova inequivoca da oposição do falecido, na medida em que reconhece
Relator: MOREIRA DO CARMO
impugnação da decisão da matéria de facto deve ser indeferida se a alteração pretendida consiste, na utilização do advérbio “sobretudo” e no acrescento de “outros” à existência comprovada de resíduos ... mesmo normativo), indicando quais eles eram especificamente e quais as provas em concreto (art. 640º, nº 1, b) e c), do NCPC); ii) Como é sabido a pessoa física legal
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Numa ação em que os autores pretendem fazer valer o seu
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Os direitos ao descanso (sono e repouso), à saúde e bem
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I – No art. 71.º, n.º1 do Código Civil prevê-se
Relator: SANDRA MELO
1- Só quando a violação dos deveres conjugais tem como consequência a
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – O processo (especial) previsto nos arts. 878.º e segs. do
Relator: CRISTINA NEVES
I - A emissão de fumos, cheiros nauseabundos, detritos e fuligens provindas de
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. Decidiu-se no sentido do prosseguimento dos autos para averiguação dos
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Um dos problemas mais frequentes na aplicação dos direitos de personalidade
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Os direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade são emanação
Relator: LUÍS CRAVO
I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Só relativamente a uma parede comum é que qualquer dos consortes
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Numa situação de colisão de direitos a aferição sobre se os
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de
Relator: DR. TÁVORA VITOR
1) A Constituição da República e a Lei Ordinária protegem os cidadãos