TRC
1260/21.9T8FIG.C2
Relator: MOREIRA DO CARMO
matéria de facto, pretender que afinal o mesmo agiu na qualidade de legal representante de entidade societária terceira; iii) É infrutífero recorrer ao regime da notoriedade dos factos para comprovar ... resíduos plásticos são tóxicos, poluentes e inflamáveis, com recurso à figura dos factos notórios, pois como é óbvio não são do conhecimento geral as apontadas circunstâncias (art. 412º do NCPC