94-0521

Relator: BRAVO SERRA

qualquer fim temporal, pois o contraditorio corresponderia a negar, bem vistas as coisas, a essencialidade do acatamento das decisões ja definitivas proferidas pelos tribunais num Estado de direito democratico. XXIII

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
• PRINCIPIO DO PEDIDO
• NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
• PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO