TRC
2094/03
Relator: DR. TÁVORA VITOR
ordem prática. 5) Não resultando contudo da aresto impugnado que os RR. deverão encerrar o estabelecimento mas apenas fazer cessar os ruídos, os meios que podem conduzir a esse escopo
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Relator: DR. TÁVORA VITOR
ordem prática. 5) Não resultando contudo da aresto impugnado que os RR. deverão encerrar o estabelecimento mas apenas fazer cessar os ruídos, os meios que podem conduzir a esse escopo
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1 - Efectuada a análise crítica das provas no âmbito da decisão a
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I- Os direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade são emanação
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I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o
Relator: CRISTINA CERDEIRA
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