TRG
25/24.0T8PVL.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
direito em relação aos outros. IV - A sanção pecuniária compulsória visa impelir o devedor a cumprir a obrigação de prestação de facto infungível que lhe foi imposta e, simultaneamente
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
direito em relação aos outros. IV - A sanção pecuniária compulsória visa impelir o devedor a cumprir a obrigação de prestação de facto infungível que lhe foi imposta e, simultaneamente
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