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1. TRC2023-11-07

   1260/21.9T8FIG.C2

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) A impugnação da decisão da matéria de facto deve ser indeferida

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • OFENSAS AO CÍRCULO BIOLÓGICO HUMANO
   • DIREITOS SUBJECTIVOS DOS SÓCIOS
2. TRC2020-12-14

   1626/18.1T8LRA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DELITUAL
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO BOM NOME
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
   • LIBERDADE DE IMPRENSA