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1. TCONST1995-01-25só sumário

   94-0521

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
2. TRG2024-11-14

   5501/19.4T8VNF-C.G1

   Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

   I – No art. 71.º, n.º1 do Código Civil prevê-se

   • PERÍCIA
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • EXUMAÇÃO DE CADÁVER
   • PROVA DE ADN
   • ATO LÍCITO
3. TRG2021-07-13

   131/20.0T8VCT-B.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Um dos problemas mais frequentes na aplicação dos direitos de personalidade

   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • ASSESSOR TÉCNICO
   • EXAME MÉDICO LEGAL
4. TRG2020-01-16

   28/18.4T8MTR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- Só relativamente a uma parede comum é que qualquer dos consortes

   • PAREDE COMUM
   • EMISSÃO DE CHEIROS
   • ESGOTOS A CÉU ABERTO
   • RELAÇÕES DE VIZINHANÇA
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
5. TRC2004-03-02

   2094/03

   Relator: DR. TÁVORA VITOR

   1) A Constituição da República e a Lei Ordinária protegem os cidadãos

   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL