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1. TRE2014-02-18citado por 2

   199/12.3GDSTB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   violação de um dever objectivo de cuidado, a produção de um resultado típico e a imputação objectiva desse mesmo resultado típico. II - A imputação objectiva do resultado implica causalidade conforme

   • NEGLIGÊNCIA
   • CAUSALIDADE ADEQUADA
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
2. TRE2013-10-29

   686/97.1TBEVR-A.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Tendencialmente, o perdão de penas reveste natureza excepcional e carácter genérico

   • REVOGAÇÃO DE PERDÃO
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • PRESCRIÇÃO DA PENA
3. PGR-CC2009-05-28

   Parecer n.º 16/2009

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA
   • DEPUTADO REGIONAL
   • PROCESSO PENAL
   • AUDIÇÃO
   • AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR