PGR-CC
Parecer n.º 12/2022
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
dirigente administrativo são demandados em ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado, considerando a solidariedade obrigacional que o Estado assume com os titulares de órgãos, funcionários ou agentes em virtude ... solução legislativa evitar posições de antagonismo entre poderes públicos. 19.ª — A solidariedade obrigacional do Estado para com os titulares dos seus órgãos, os funcionários e os agentes