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1. TRE2023-04-18citado por 2

   26/21.0PHMTS.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do

   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
   • ESTATUTO PROCESSUAL DE ARGUIDO
   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • DECLARAÇÕES DO SUSPEITO
2. TRE2022-10-25

   562/18.6T9EVR.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. Anuiu-se ao pedido de envio de Carta Rogatória ao Brasil

   • CARTA ROGATÓRIA
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • AUDIÇÃO DE TESTEMUNHAS
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • ATOS INÚTEIS