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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
exercício de funções, pois os seus juristas encontram-se adstritos ao contencioso administrativo do próprio ministério e seus órgãos. 9.ª — Por outro lado, a contratação pública centralizada na Secretaria ... 148/2000, de 19 de julho, não compreende a defesa de arguido em processo penal, sob acusação pública, na linha do que já concluiu este corpo consultivo nos pareceres
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Tendo sido requerida apresentação de provas após comunicação de alteração não
Relator: ANA BACELAR
I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139
Relator: ANA BACELAR
I. Cumprem o dever de fundamentação consignado no artigo 97.º do
Relator: RENATO BARROSO
I. Quando no âmbito da apreciação do eventual incumprimento das condições da
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Anuiu-se ao pedido de envio de Carta Rogatória ao Brasil
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja