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199/12.3GDSTB.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de resultado são a violação de um dever objectivo de cuidado, a produção de um resultado típico e a imputação
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Relator: ANA BARATA BRITO
Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de resultado são a violação de um dever objectivo de cuidado, a produção de um resultado típico e a imputação
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arguido, de um defensor (artigo 32.º, n.º 3, da Constituição) tem como pressuposto não beneficiar de apoio judiciário, pois, nesse caso, a nomeação de defensor oficioso processa ... Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril), no pressuposto de ter obtido autorização do Ministro da Administração Interna, em cumprimento do artigo
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automática, não dependendo de qualquer produção de prova, mas tão-só da verificação dos pressupostos da sua aplicação obrigatória e automática. III. Assim, a falta de audição prévia do arguido ... não se encontre prescrita, na medida em que, constituindo a prescrição da pena um pressuposto negativo da punição, pode assumir importância, inviabilizando a execução dessa parte da pena, correspondente
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
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