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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
29/99, de 12/5, motivada pela prática, nos três anos subsequentes à entrada em vigor dessa Lei, de infracção dolosa, é imperativa “ope legis” e automática, não dependendo de qualquer produção ... pena relativa à infracção dolosa praticada nos três anos subsequentes à data da sua entrada em vigor e, bem assim, o prazo de prescrição a que à mesma está associado
Relator: ESTEVES REMÉDIO
doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos (artigo 23.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira ... doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos; c) a data da prática do crime; d) a indicação sucinta do facto
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Tendo sido requerida apresentação de provas após comunicação de alteração não
Relator: ANA BACELAR
I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139
Relator: ANA BACELAR
I. Cumprem o dever de fundamentação consignado no artigo 97.º do
Relator: RENATO BARROSO
I. Quando no âmbito da apreciação do eventual incumprimento das condições da
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Anuiu-se ao pedido de envio de Carta Rogatória ao Brasil
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor