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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Interna, nos termos da sua orgânica (Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março) e estrutura nuclear (Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho) cumprem funções transversais ... pareceres n.º 40/2014 — principal e complementar — de 15 de janeiro e 5 de março de 2015, respetivamente. 11.ª — Com efeito, o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 148/2000
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março, e 10.º do Código Civil
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Tendo sido requerida apresentação de provas após comunicação de alteração não
Relator: ANA BACELAR
I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139
Relator: ANA BACELAR
I. Cumprem o dever de fundamentação consignado no artigo 97.º do
Relator: RENATO BARROSO
I. Quando no âmbito da apreciação do eventual incumprimento das condições da