Parecer n.º 12/2022

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

causa desse exercício» (artigo 22.º da Constituição). 12.ª — Do ponto de vista literal, é relevante considerar a referência que se fazia no revogado artigo

• PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
• ISENÇÃO DE CUSTAS
• DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
• DEFENSOR OFICIOSO
• CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO
• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS