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Relator: ANA BACELAR
artigo 97.º do Código de Processo Penal, uma vez que não estamos perante invalidade insanável/de conhecimento oficioso [artigos 119.º e 120.º, n.º 1 do Código ... Processo Penal], de invalidade reportada à sentença [artigo 379.º, n.º 2 do Código de Processo Penal], nem de invalidade oportunamente suscitada na 1.ª instância. III. As notificações
Relator: ANA BACELAR
I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139
Relator: RENATO BARROSO
I. Quando no âmbito da apreciação do eventual incumprimento das condições da
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Anuiu-se ao pedido de envio de Carta Rogatória ao Brasil
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendencialmente, o perdão de penas reveste natureza excepcional e carácter genérico