TRE
397/11.4TATVR-A.E1
Relator: ANA BACELAR
decisão - isto é, não agiu discricionariamente, (ii) a decisão tem virtualidade para os interessados e os cidadãos em geral se convencerem da sua correção e justeza, e (iii) o controlo
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Relator: ANA BACELAR
decisão - isto é, não agiu discricionariamente, (ii) a decisão tem virtualidade para os interessados e os cidadãos em geral se convencerem da sua correção e justeza, e (iii) o controlo
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