PGR-CC
Parecer n.º 12/2022
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
148/2000 encerra, a favor dos membros do Governo e pessoal dirigente, não obstante a inconstitucionalidade parcial por omissão dos demais funcionários e agentes
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
148/2000 encerra, a favor dos membros do Governo e pessoal dirigente, não obstante a inconstitucionalidade parcial por omissão dos demais funcionários e agentes
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Anuiu-se ao pedido de envio de Carta Rogatória ao Brasil