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1. TRE2023-04-18citado por 2

   26/21.0PHMTS.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do

   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
   • ESTATUTO PROCESSUAL DE ARGUIDO
   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • DECLARAÇÕES DO SUSPEITO
2. TRE2023-10-10

   46/21.5GBPSR.E2

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. Tendo sido requerida apresentação de provas após comunicação de alteração não

   • DIREITO À PROVA
   • REQUERIMENTO DE PROVA
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • NULIDADE
3. TRE2023-09-26

   23/23.1GCABT.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139

   • ACTO PROCESSUAL
   • PRAZO
   • MULTA
   • NOTIFICAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
4. TRE2023-09-12

   397/11.4TATVR-A.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. Cumprem o dever de fundamentação consignado no artigo 97.º do

   • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
   • NULIDADE
   • PENA DE MULTA
   • NÃO PAGAMENTO
   • NOTIFICAÇÃO
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
5. TRE2022-10-25

   562/18.6T9EVR.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. Anuiu-se ao pedido de envio de Carta Rogatória ao Brasil

   • CARTA ROGATÓRIA
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • AUDIÇÃO DE TESTEMUNHAS
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • ATOS INÚTEIS
6. PGR-CC2009-05-28

   Parecer n.º 16/2009

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA
   • DEPUTADO REGIONAL
   • PROCESSO PENAL
   • AUDIÇÃO
   • AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR