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1. TRE2014-02-18citado por 2

   199/12.3GDSTB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de

   • NEGLIGÊNCIA
   • CAUSALIDADE ADEQUADA
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
2. TRE2023-10-10

   46/21.5GBPSR.E2

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. Tendo sido requerida apresentação de provas após comunicação de alteração não

   • DIREITO À PROVA
   • REQUERIMENTO DE PROVA
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • NULIDADE