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1. TRE2023-09-26

   23/23.1GCABT.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139

   • ACTO PROCESSUAL
   • PRAZO
   • MULTA
   • NOTIFICAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
2. TRE2023-09-12

   397/11.4TATVR-A.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. Cumprem o dever de fundamentação consignado no artigo 97.º do

   • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
   • NULIDADE
   • PENA DE MULTA
   • NÃO PAGAMENTO
   • NOTIFICAÇÃO
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO