PGR-CC
Parecer n.º 12/2022
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
segundo critérios de razoabilidade. 3.ª — O pedido de isenção de custas, formulado por pessoal dirigente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) ao Ministro da Administração Interna ... 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), atribuindo patrocínio judiciário a quem tiver sido judicialmente demandado em virtude do exercício das funções inerentes ao cargo