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Relator: ESTEVES REMÉDIO
inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime é obrigatório interrogá-la como arguido, salvo se não for possível notificá-la (artigo ... Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização quando houver fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos
Relator: ANA BARATA BRITO
Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de resultado são a violação de um dever objectivo de cuidado, a produção de um resultado típico e a imputação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
resto, os factos de que se louva a acusação pública por crime cometido no exercício de funções e por causa desse exercício podem vir a justificar, da parte do superior ... junho, contemple os encargos com a defesa de eleito local acusado por crime imputado por causa do exercício de funções, o seu abono só tem lugar depois de se verificar
Relator: ANA BACELAR
Ainda que tal irregularidade se possa considerar sanada, a apresentação da contestação em processo crime é a materialização da defesa. A omissão de diligência probatória necessária à boa decisão
Relator: GOMES DE SOUSA
inquirição de qualquer delas. Mostrando os autos que a pendência em Portugal de processos crime contra elas motiva a sua recusa de prestar depoimentos, devendo, por isso, considerar
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Tendo sido requerida apresentação de provas após comunicação de alteração não
Relator: ANA BACELAR
I. Cumprem o dever de fundamentação consignado no artigo 97.º do
Relator: RENATO BARROSO
I. Quando no âmbito da apreciação do eventual incumprimento das condições da
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Á destruição dos suportes técnicos que contenham cópia das comunicações de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendencialmente, o perdão de penas reveste natureza excepcional e carácter genérico