PGR-CC
Parecer n.º 12/2022
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
tão-só nas ações de responsabilidade civil extracontratual do Estado, quer ao nível constitucional (artigo 22.º da Constituição), quer ao nível do direito ordinário (artigo
8 resultados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
tão-só nas ações de responsabilidade civil extracontratual do Estado, quer ao nível constitucional (artigo 22.º da Constituição), quer ao nível do direito ordinário (artigo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Assim, a falta de audição prévia do arguido não constitui violação de qualquer garantia constitucional. IV – Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 29/99
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Tendo sido requerida apresentação de provas após comunicação de alteração não
Relator: RENATO BARROSO
I. Quando no âmbito da apreciação do eventual incumprimento das condições da
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Á destruição dos suportes técnicos que contenham cópia das comunicações de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja